Mais facilidade no acesso aos serviços do Ministério Público do Amazonas
O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) disponibiliza o Protocolo Eletrônico, uma plataforma digital que permite o envio de documentos diretamente à instituição, sem necessidade de comparecimento presencial ou envio postal.
A ferramenta também atende ao Ato nº 093/2025/PGJ, que disciplina a atuação do MPAM nos procedimentos extrajudiciais destinados à lavratura de escrituras públicas de inventário e partilha de bens quando houver interesse de crianças, adolescentes ou incapazes, sem prejuízo de outras hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal.
Base normativa: conforme o art. 14 do Ato nº 093/2025/PGJ, enquanto não implementado o serviço de interoperabilidade entre os sistemas informatizados utilizados pelo MPAM e pelas serventias extrajudiciais, os procedimentos e demais diligências destinados à lavratura de inventários e partilhas deverão ser encaminhados ao Ministério Público do Amazonas por meio do sistema de peticionamento eletrônico disponível no portal da instituição.
Vantagens do serviço
- Envio digital de documentos de qualquer lugar
- Mais rapidez e segurança na protocolização
- Redução do uso de papel
- Encaminhamento direto aos setores competentes do MPAM
- Diminuição de custos e impacto ambiental
O que não pode ser feito
O canal não deve ser utilizado para apresentar denúncias, manifestações ou solicitar certidões, pedidos e documentos oficiais.
Nesses casos, utilize o formulário da Ouvidoria disponível no portal.
Quem pode utilizar?
Qualquer cidadão, empresa ou representante de órgão público pode utilizar o Protocolo Eletrônico para encaminhar documentos ao MPAM.
Importante: manifestações e denúncias anônimas devem continuar sendo feitas exclusivamente por meio da Ouvidoria.
Como utilizar?
Realize o pré-cadastro no portal do MPAM.
Preencha o formulário de envio com os dados e documentos necessários.
Acesse o sistema
Protocolo Eletrônico